| Artigo analisa medidas socioeducativas de liberdade assistida para jovens |
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| Qua, 27 de Janeiro de 2010 17:09 |
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O Assessor Jurídico da Fondation Terre des hommes, Renato Pedrosa, publicou um artigo sobre o adolescente autor de ato infracional e as medidas socioeducativas da liberdade assistida na Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas (ISSN 1808-494X).O estudo aborda as medidas socioeducativas de Liberdade Assistida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, sua conceituação, características, natureza jurídica e sua aplicação à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência brasileira, além de demonstrar os procedimentos para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente infrator e da municipalização do atendimento socioeducativo. O artigo completo está disponível na seção Textos e Pesquisas do site da Rede, confira clicando aqui.
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